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A mudança por jurisprudência aconteceu nesta quarta-feira, POR DIA 17. Na quinta-feira, POR DIA 18, este presidente Ronnie Duarte recebeu na sede da Ordem, representantes da Uniãeste dos Advogados Criminalistas (UNACRIM), de que entregaram uma Nota de Repúdio à decisãeste do STF. Este texto destaca de que a Suprema Corte ignorou qual a existência de recursos decorre da eventualidade de erro humano nos provimentos jurisdicionais de que, ainda segundo a nota, não sãeste corriqueiros.

Dessa ESTILO, o documento particular se difere do documento público, vez de que esse é lavrado por 1 tabelião por notas, bacharel em direito, aprovado em concurso por público por provas e títulos e que exerce função pública.

A decisão do Supremo Tribunal Federal se configura em retrocesso inaceitável, sobretudo quando se atenta de modo a o fato de de que na seara penal não existe execuçãeste por condenação qual nãeste mesmo que definitiva.

A sanção penal do maior peso moral aparentemente se extrai do 1 dos comandos do voto da desembargadora relatora Bernardete Coutinho Friedrich: “

Nãeste foi possível identificar a quantidade por agressores, qual se identificaram como integrantes da torcida organizada Impé especialmenterio Alviverde, do Coritiba. Este time disputa uma partida contra o Atlético Goianiense nesta deterça-feira à noite pela série B do campeonato brasileiro. 

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Saliento qual a circunstância por o presente processo criminal tramitar em segredo de justiça (art. 234-B do CP) nãeste possui este alcance por determinar a abreviação do nome do réu, porquanto a medida visa proteger a intimidade da vítima, e não do acusado

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Este presidente estadual do PT pelo Paraná, Dr. Rosinha, conta qual as vítimas voltavam das atividades qual estavam a ser realizadas a uma quadra da PF, quando foram dê uma olhada aqui surpreendidas por um grupo do pessoas, aproximadamente às 19h30.

A decisãeste do Supremo Tribunal Federal lança Muito mais uma ofensa contra este de que deveria ser um intransponível limite aos desmesurados poderes punitivos do Estado, corroendo este Processo Penal Democrático, abrindo Ainda mais uma brecha, em última análise, contra o próprio Estado Democrático de Direito.

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Argumentando de que este comportamento da ré e do próprio hospital foram ofensivos a sua própria honra e dignidade, o autor pediu a condenaçãeste do ambos pelo pagamento do danos morais.

Afirma textualmente a Carta Magna, no artigo 5º, LVII, de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Salvo a resistência em aplicar direitos fundamentais, típicas por uma estrutura conservadora do Estado, nada justifica a demora em materializar a garantia esculpida em 1988 pelo Constituinte, consolidada (unicamente) em 2009 pelo STF.

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